IMPUNIDADE SOBRE SÃO RAFAEL?

Ainda as terraplanagens levadas a cabo pelo Grupo CS e que têm motivado protestos da população.



Factos e palavras ocorridos na sessão pública de Câmara a 3 de Fevereiro.


Pelas palavras do presidente da Câmara, que reconhece que lhe foi dado conhecimento da existência, portanto não sabe se existe ou não, dum estudo paisagístico que se encontrará (portanto não sabe se se encontra mesmo) a ser apreciado por estas entidades, ARH e Capitania de Albufeira.

Daqui se conclui, pelas suas próprias palavras, que o sr. presidente da Câmara não tem certezas de nada e os srs. Vereadores do PS se contentaram com a resposta, uma vez que não há nenhuma declaração em acta.

Assim é gerido nosso Concelho! E vamo-nos abstrair da linguagem trauliteira.
O hipotético estudo, que apareceria sempre, assim tipo acelerado, à Freeport, que está a ser estudado, dará legalmente autoridade ao Grupo CS para fazer as terraplanagens e o desbaste de moitas e coberto verde?

Cremos que não! Mas a Câmara não se importa e refugia-se numa linguagem dúbia, assim tipo embargo das obras da EN 395.

Esta Câmara não cumpre, nem faz cumprir a Lei.

O Partido Socialista, através dos seus vereadores, fizeram o seu papel para inglês ver e “tudo segue como dantes no quartel de Abrantes”.

Os cidadãos que ajuízem, o curso e o estilo autoritário e arbitrário das justificações presidenciais, para as respostas a um representante de cidadãos interessados na vida do Concelho.



A seguir, transcrevemos todos os passos relatados em acta da Reunião pública de Câmara de 3 de Fevereiro.

=AUDIÇÃO DO PÚBLICO =

- Luís Alexandre - Presidente da ACOSAL, Associação de Comércio e Serviços de Albufeira, apresentando as seguintes três questões para as quais solicitou os esclarecimentos devidos:
(...)
3.º - Constituindo, pela gravidade que aparenta, motivo de preocupação as obras que estão a ser levadas a cabo na Praia de São Rafael, em terrenos do domínio público, pretendia informações quanto à legalidade da situação.

O Senhor Presidente respondeu:
(...)
- finalmente, quanto às obras na Praia de São Rafael, que as mesmas estão a ser levadas a cabo em terrenos sob o domínio da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, e que, assim sendo, só esta poderá responder.

- Luis Alexandre - voltou a pedir a palavra, agora para criticar a forma como o Senhor Presidente se pronunciou sobre a questão das obras da Praia de São Rafael; disse não entender como é possível que um munícipe suscite a existência de uma eventual ilegalidade e que receba como resposta meras generalidades; que um Presidente de Câmara deve conhecer tudo o que se passa no seu município, preocupar-se com as situações que constituam potenciais problemas e não, pura e simplesmente, remeter a responsabilidade para outros, neste caso concreto para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

O Senhor Presidente respondeu dizendo: "É a sua opinião..."




Passados apenas alguns minutos, havia uma resposta sobre o assunto dirigida à interpelação dos vereadores do PS na sessão anterior e aqui já se davam explicações pouco convincentes, falando de hipotéticos estudos que deveriam estar feitos antes das terraplanagens.

Mas ficou tudo entre amigos. Leiam.

= INFORMAÇÕES – OBRAS EM SÃO RAFAEL =

O Senhor Presidente, a título de resposta a uma questão posta pelo Senhor Vereador Fernando Anastácio na reunião de Câmara de vinte de Dezembro último sobre o assunto acima referido, deu conhecimento de informação prestada pelos Serviços de Fiscalização Municipal do seguinte teor:
"Em cumprimento do solicitado levo ao conhecimento de Vª Exª que após deslocação ao sítio de São Rafael e visitado o Hotel em construção ao abrigo dos alvarás de licença nº 402/06 e 227/08 (porcº de licenciamento nº 8T/2004), bem como zonas envolventes e acessos às praias confinates, presta-se os seguintes esclarecimentos:

- Não foram detectadas alterações ao projecto aprovado e licenciado respeitante ao Hotel referido.

- Os acessos às praias de São Rafael continuam a ser garantidas em cumprimento do determinado no alvará de loteamento.

- Relativamente às zonas envolventes, que se situam entre as duas praias, verificam-se intervenções a nível paisagístico, que se encontram a ser acompanhadas e fiscalizadas pela A.R.H. Algarve - Administração Regional Hidrográfica do Algarve I.P., bem como pela Capitania de Albufeira. Foi-nos dado conhecimento da existência de um projecto de arquitectura paisagístico que se encontrará a ser apreciado por estas entidades.

- Anexam-se fotos da referida intervenção."



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