Tribunal manda Ambiente parar obras de melhoria de acesso à praia do Castelo 24.06.2009, Idálio Revez A presidente da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, Valentina Calixto, responde que os trabalhos vão cessar, mas garante que a decisão vai ser contestada pela via judicial a O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ordenou a "imediata suspensão" da construção do parque de estacionamento que a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Algarve está a construir na praia do Castelo, em Albufeira. A infra-estrutura, para 45 viaturas, estende-se até dez a 15 metros da crista da arriba. A decisão judicial surge na sequência de uma providência cautelar interposta pela empresa Heliocast, por considerar que a obra inserida no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) se desenvolve, em certa medida, em terreno pertencente ao domínio privado. O não acatamento da decisão, ontem conhecida, leva a presidente da ARH, Valentina Calixto, a incorrer "em responsabilidade civil ou criminal e a ser-lhe aplicada sanção pecuniária compulsória". A empresa Heliocast, proprietária da parcela de terreno contígua ao parque de estacionamento - com a área de três hectares -, interpôs uma providência cautelar contra a ARH, para travar a construção do parque de estacionamento, adjudicada por 218.579 euros e comparticipada em 75 por cento por fundos comunitários. Por via dessa acção, os trabalhos estiveram suspensos um mês, mas foram retomados. Agora, o tribunal administrativo veio "ratificar o embargo extrajudicial", realizado em 31 de Março. Zona de erosão Este não é primeiro caso de conflitos entre a ARH e os proprietários de terrenos em zonas consideradas de fronteira entre o domínio público marítimo e o domínio privado. Situação semelhante verificou-se na Torre da Medronheira, onde foi criado um passeio pedonal, com uma vedação em madeira a fazer de corrimão sobre a crista das falésias, entre as praias da Maria Luísa e dos Olhos d'Água, numa extensão de cerca de um quilómetro. O percurso passa por dentro do relvado de duas vivendas particulares. Os proprietários protestaram junto do tribunal, mas não levaram a melhor - a decisão, nestes casos, foi favorável ao Estado. Ernst Sperling, um dos sócios da Heliocast, em declarações ao PÚBLICO, mostrou-se "surpreendido" com a obra pública, uma vez que um dos argumentos utilizados pelo Ministério do Ambiente para não viabilizar a construção de três vivendas na sua propriedade foi o "risco" que tais edificações representariam para a defesa da orla costeira. Segundo argumenta, a obra pública, além de atrair mais gente para a pequena praia do Castelo, "vai ter necessariamente impacto sobre uma zona de erosão permanente". Por outro lado, acrescenta que o vizinho do terreno ao lado, onde se situava a mediática discoteca Casa do Castelo, "está a desenvolver um empreendimento turístico". A discoteca já não funciona, mas o local continua a ser emblemático para muitos turistas e a zona parece estar condenada a seguir a onda urbanística que tem vindo a percorrer o litoral algarvio de uma ponta a outra. Sebastião Teixeira, responsável na ARH pela gestão do litoral, explica que "a intervenção destina-se a criar um estacionamento com condições, em substituição do parque anárquico e informal que já existia". Quanto ao número de lugares do parque, alega que foi calculado em função da capacidade de carga da praia do Castelo. Ernst Sperling, por seu turno, argumenta que o acesso à zona balnear "sempre foi público e não é isso que está em causa". O que contesta é o facto de ter pedido, há três anos, à Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, a delimitação do "domínio público marítimo" no seu terreno e ainda não ter obtido resposta. Ainda sobre a adjudicação da empreitada, Sebastião Teixeira justifica a intervenção dizendo que os trabalhos estão a ser executados "fora da faixa dos 50 metros [domínio público marítimo]. A presidente da ARH, Valentina Calixto, confrontada com decisão do tribunal, afirmou: "Obviamente, vamos fazer cessar imediatamente os trabalhos, mas vamos contestar, nos termos e prazos que a lei nos permite."