O Plano aprovado em sede de Câmara, determinava a construção de moradias unifamiliares isoladas, com o máximo de dois pisos não devendo o segundo piso ultrapassar 50% da área do R/C, para uma área de construção até 30% da área total dos lotes, o que a imensa maioria dos compradores cumpriram.
Contudo, outros assim não entenderam, e existem desvios que foram alvo de críticas dos cumpridores, tendo à cabeça o Sr. Manuel Carvalho, que considera um desrespeito pelo que foi previamente estipulado e aprovado pela Câmara.
Levando a sua preocupação ao conhecimento do Executivo da Autarquia, de forma escrita e pessoal, não teve até hoje resposta que reponha justiça e a legalidade.
A persistência deste cidadão, apenas à procura da igualdade de direitos e responsabilidades face à Lei, fê-lo dirigir-se a entidades supervisoras da actividade camarária - o IGAT, expondo as suas razões e documentando-as.
A resposta do IGAT, na troca de contactos com o Executivo camarário, chegou com a assinatura do vice-presidente da edilidade, que reconhece a existência de metragem a mais e deu o direito de resposta ao Técnico responsável da obra, curiosamente familiar de um dos autarcas.
Para o Técnico tudo está bem, respondeu, e o filme da intervenção camarária ficou por aí. Quem não ficou por aí, foi o Sr. Manuel Carvalho, que voltou a insistir na reposição da legalidade e esteve em sessão de Câmara no princípio de Maio e está disposto a não se calar.
O FORUM ALBUFEIRA, atento a estas situações, abriu as suas portas para o problema, tal como está aberto para todos os cidadãos que queiram denunciar as injustiças de que foram ou são vítimas.
Este é o vosso espaço de cidadania!
FORUM ALBUFEIRA



Sessão de Câmara do dia 5 de Maio de 2009 (transcrição da acta):
= AUDIÇÃO DO PÚBLICO =
– Manuel António Lino de Carvalho – apresentando-se como morador na Urbanização das Texugueiras, disse comparecer na sequência da interpelação feita à Câmara Municipal, na reunião pública de Dezembro último, sobre os licenciamentos que vêm sendo concedidos para construções na dita Urbanização em desconformidade com o respectivo alvará de loteamento (número quatro, barra, noventa e dois). Citou os casos dos Lotes um e seis, em que no primeiro foi ultrapassada a área máxima de construção prevista e no segundo foi construída uma garagem com quatrocentos metros quadrados e aumentada a área do terraço sobre o primeiro piso. Referiu haver três anos que anda a tentar resolver esta questão, que já reuniu com o Senhor Presidente da Câmara, e três vezes com o Senhor Vice-Presidente, mas sem quaisquer resultados, pretendendo assim que fosse tomada uma posição.
Voltou a lembrar, finalmente, o caso também já abordado dos lancis partidos e ainda não repostos.
O Senhor Vice-Presidente respondeu dizendo que as questões postas ficaram registadas, fazendo no entanto questão de frisar que os licenciamentos foram sempre concedidos tendo por base pareceres jurídicos e técnicos.