Proposta de lei do arrendamento comercial é capitalismo selvagem
A nova proposta de lei do arrendamento comercial engendrada pelo Ministério do Ordenamanto do Territorio que é liderado por uma ministra centrista e como tal em defesa do senhorio é logo a matar e vai tudo para o meio da rua. Os contratos antigos onde se firmam o sub-aluguer e o trespasse deixam de ter validade. Só tem validade para o lado do senhorio. Contratos antigos firmados com o aval do Estado (Notário) passam a valer zero. A Constituição da Republica garante o direito dos filhos serem herdeiros dos bens dos pais mas para este governo esse direito não tem qualquer validade. Um negócio é um bem comercial e como tal com direito a ser herdado, embora com atualização da renda. A nova proposta de lei diz que vai liberalizar o comércio mas vai ser ao inverso porque os agentes não vão aderir na medida que vão passar a ser comerciantes a prazo. Apenas vão trabalhar para encher os bolsos aos senhorios. Estes não são agentes comerciais e como tal não devem ser parte interveniente no setor do comércio. Devem apenas limitar-se à atualização das rendas. Um senhorio económicamente abastado e que não goste da cara do inquilino passa-lhe uma renda antiga de 100 euros para 1500 euros e como este não pode pagar recebe 60 meses e está no meio da rua. Vai dormir para a praia com a familia. Esta proposta de lei além de ser inconstitucional é verdadeiro capitalismo selvagem. Os contratos antigos têm direitos constitucionalmente adquiridos. Deve ser o Estado a avaliar comercialmente os estabelecimentos. Um estabelecimento comercial não é um apartamento. O comércio a prazo não vai funcionar.
Vasco Barreto
Albufeira
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